Região vai insistir para que o Estado cumpra principio constitucional

A secretária regional da Cultura, Turismo e Transportes, Conceição Estudante, disse hoje que o Governo Regional lutará, em matéria de transportes, pelo cumprimento Estado do princípio da continuidade territorial.
Ao intervir no debate parlamentar de discussão das propostas de Orçamento Regional e do Plano de Investimentos, Conceição Estudante vincou que o Governo Regional insistirá "no cumprimento por parte do Estado da obrigação de respeitar o "princípio da continuidade territorial, nomeadamente no que aos residentes e, especialmente, aos estudantes diz respeito, revendo os respetivos apoios".
Conceição Estudante referiu que o Governo acompanhará o processo de privatização da ANA e da TAP "de modo a garantir que se salvaguardem os interesses da população madeirense e porto-santense".
Anunciou que serão iniciados estudos que "apurem quais as áreas e serviços passíveis de privatização dentro da Administração dos Portos da Madeira" e que promoverá "a maior eficiência das operações, a redução do custo do transporte marítimo de mercadorias e a maior rentabilização das infra-estruturas existentes e de espaços adjacentes às infra-estruturas portuárias".
O Governo desenvolverá ainda o processo de privatização da Empresa Horários do Funchal "sem colocar em causa a qualidade dos serviços prestados e a manutenção da adequada cobertura espacial".
Em matéria de turismo, a secretária regional da Cultura, Turismo e Transportes disse que o Governo Regional vai continuar a "aposta na diversificação de mercados, garantindo a presença da Madeira em feiras, workshops, exposições e outras iniciativas de promoção turística" e a manutenção da "politica de apoio a novas rotas e novas operações turísticas, quer internas, quer externas".
Continuará igualmente a apostar "na diversidade da oferta da Madeira enquanto destino através da promoção de novos micro-produtos e da divulgação dos já existentes", na publicação de materiais promocionais que "recorrendo aos novos suportes de comunicação, incentivem a promoção do turismo cultural" e na promoção "dos cruzeiros, da náutica de recreio e das atividades turístico-marítimas".
Admitiu ainda que, a par do projeto "Festivais Culturais da Madeira", poderão vir a ser criadas ou apoiadas "iniciativas que levem o nome da Madeira mais longe".
Consolidar e enriquecer os eventos que integram o calendário anual de animação e cultural, dar continuidade aos trabalhos e estudos que visam a manutenção da certificação de qualidade da oferta e o melhor posicionamento promocional da Região.
"Na atual conjuntura, o turismo evidencia uma importância ainda maior, pois surge como a melhor alavanca para todo o tecido empresarial regional, já que é a única atividade económica real com alguma capacidade de crescimento", lembrou a responsável pela área do turismo.
O reforço dos contactos com as comunidades emigrantes e promover, em matéria dos assuntos parlamentares, "uma relação mais próxima e convergente" entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa foram outras medidas defendidas por Conceição Estudante.
O valor global da proposta de Orçamento para a SRCTT para 2012 é de 57,7 milhões de euros (mais 29 por cento do que em 2011), dos quais 45,7 milhões de euros são despesas de investimento e 11,9 milhões de euros são de despesas de funcionamento.
O Orçamento do Governo Regional para 2012 é de 2,2 mil milhões de euros e o Plano de Investimentos de 955 milhões de euros, documentos que serão votados quinta-feira no parlamento regional.