Comissão do Parlamento madeirense condena Governo da República

A Comissão Especializada de Política Geral e de Juventude da Assembleia Legislativa condenou hoje a posição do Governo da República expressa relativamente à Madeira no quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e ética.
Em causa está a alínea h) do n/2 do artigo 2/o da proposta de lei do Governo da República que, ao regular um leque de cargos públicos, fixa que o diploma é aplicável "aos órgãos e serviços das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e gabinetes dos presidentes das Assembleias Legislativas, incluindo os dos partidos ou grupos e representações parlamentares e, no caso da Assembleia Legislativa da Madeira, aos gabinetes dos vice-presidentes e do secretário-geral".
A Comissão classifica de "acintosa" a especificação dirigida aos vice-presidentes e secretário-geral da Assembleia madeirense.
"O texto que é proposto revela a intenção de regular um conjunto vasto de cargos públicos neste código de conduta e de ética mas quem redigiu esta iniciativa fê-lo de uma forma que o Parlamento considera de acintosa para esta casa", declarou o presidente da Comissão Medeiros Gaspar.
No parecer da Assembleia Legislativa, é expresso que o "Parlamento considera indigno, ultrajante e insultuoso o que está proposto na alínea h) do n/2 do artigo 2/o".
"Não podemos tolerar sem repúdio correspondente, que o Governo de Portugal, autor desta proposta, possa, em qualquer altura, colocar em causa a dignidade dos vice-presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e do seu secretário-geral", refere o parecer.
Salienta ainda que o Parlamento considera uma afronta "colocar nessa iniciativa legislativa que o código de conduta e de ética deve ser aplicável expressamente aos vice-presidentes e ao secretário-geral deste Parlamento".
"O parlamento da Madeira lamenta profundamente que esta iniciativa legislativa com este conteúdo manifestamente desprestigiante e acintoso tenha sido remetido a esta casa para emissão de parecer", conclui o parecer.